(Autoria do Projeto: Deputados Luzia de Paula, Robério Negreiros e Wasny de Roure)
Dispõe sobre a fiscalização das normas de segurança para brinquedos em parques infantis e o monitoramento da qualidade sanitária das caixas de areia no Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Esta Lei estabelece a fiscalização das normas de segurança aplicáveis aos brinquedos dos parques infantis.
Parágrafo único. O disposto nessa Lei não se aplica às residências unifamiliares.
Art. 2º Os parques infantis serão construídos e mantidos em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e com outras, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º Em locais que contenham tanques de areia, a vistoria inclui a coleta de amostras de areia para análise da presença de larvas ou ovos de parasitas.
§ 2º O disposto no caput não exclui a obediência à legislação edilícia distrital.
Art. 3º Os procedimentos para vistoria e manutenção preventiva dos parques infantis são definidos em regulamento.
Art. 4º Após a vistoria de que trata o art. 3º, deve-se elaborar o laudo técnico com, no mínimo, os seguintes itens:
I - condições em que se encontra o equipamento vistoriado;
II - correções necessárias para adequação às normas existentes;
III - prazo para execução dos ajustes necessários;
IV - necessidade, se houver, de substituição de aparelhos;
Art. 5º A fiscalização das exigências definidas para os estabelecimentos de ensino público e as áreas públicas cabe às administrações regionais ou ao órgão distrital competente.
Art. 6º Para os brinquedos infantis instalados em estabelecimentos privados, é obrigação dos proprietários apresentar ao órgão fiscalizador os laudos e os comprovantes exigidos em regulamento.
Art. 7º O laudo técnico de vistoria fica disponível para consulta durante todo o ano, em placa de sinalização junto ao equipamento e no site do órgão responsável.
Art. 8º Caso o laudo aponte irregularidades, o brinquedo fica interditado até que sejam feitos todos os ajustes necessários.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 09/03/2018 p. 3, col. 1