DECRETO Nº 39.144, DE 25 DE JUNHO DE 2018
Aprova o Projeto Urbanístico do Parcelamento de Solo denominado Núcleo Residencial Bonsucesso, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, o Decreto nº 38.173, de 04 de maio de 2017 e o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 111.000.044/2016, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo denominado Residencial Bonsucesso, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, consubstanciado no Projeto Urbanístico URB 036/17; Memorial Descritivo MDE 036/17 e Norma de Edificação, Uso e Gabarito NGB 036/17.
Parágrafo único. Os documentos urbanísticos mencionados no caput deste artigo, encontramse disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, conforme determina a Portaria nº 06, de 08 de fevereiro de 2017, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
130° da República e 59° de Brasília.
Retificado no DODF nº 142, de 27/07/2018, pág. 12.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 26/06/2018 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 27/07/2018 p. 12, col. 1