DECRETO N° 3852 DE 13 DE SETEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.830.400,00 (quatorze milhões, oitocentos e trinta mil e quatrocentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.830.400,00 (quatorze milhões, oitocentos e trinta mil e quatrocentos cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
03090212.0 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo.
3.1.1.1 -02 - Despesas Variáveis............................................................. 40.000,00
03090452.801 - Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN
01 - Pessoal ......................................................................................... 200.000,00
08 - Diversas ................................................................................... 5.00.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - SRIA
03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento.
3.1.1.1 -01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................... 30.000,00
15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1 -Inativos ............................................................................3.000.000,00
32.3.3 -Salário Família......................................................................... 400.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
3.1.1.1 -02 - Despesas Variáveis ..........................................................30.000,00
13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
3.1.1.1 -02 - Despesas Variáveis............................................................ 20.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
3.2.3.3 - Salário Família ....................................................................20.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília .
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ....................................................80.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
04070212.811 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
3.27.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
03 - Outros Custeios ......................................................................500.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
3.1.1.1.-01 - Vencimentos e Vantagens fixas................................... 3.000.000,00
3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................10.000,00
3.2.3.3 - Salário Família ............................................................ 300.000,00
15824952.059 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.2 - Pensionistas .............................................................80.000,00
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal
3.1.1.1 -01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... 80.000,00
3.1.1.1 -02 - Despesas Variáveis..................................................... 80.000,00
3.2.3.3 - Salário Família ....................................................................160.000,00
15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1 - Inativos............................................................................ 2.800.000,00
35.3.2 - Pensionistas.......................................................................... 250.000,00
3.2.3.3 - Salário Família.......................................................................... 1.60.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
3.1 .1.2 -02 - Despesas Variáveis................................................................... 250.000,00
3.2.3.3 - Salário Família.................................................................................. 130.000,00
15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.2 -Pensionistas.................................................................................... 180.000,00
32.3.3 -Salário Família .................................................................................. 70.000,00
06300251.151 - Construção do Pavilhão de Oficina
4.1.1.0 - Obras Pública ................................................................................ 1.251.100,00
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores............................................................ 209.300,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas Transferências da União ao Governo do Distrito Federal, conforme Decreto N° 80.191, de 17 de agosto de 1 .977 e nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Itens II e III, pelo excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma seguinte:
TRANSFERÊNCIAS DA UNIAO ............................................................................. 7.343.406,40
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.............................................................................. 5.526.593,60
03090452.801 - Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN
3.2.7.3 - Entidades Estaduais Contribuições de Previdência Social ....................... 500.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
10585752.069 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Gama
4.1.1.0 - Obras Públicas ......................................................................................209.300,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
3.1 2.0 - Material de Consumo ........................................................................... 1.251.100,00
Art. 3° - Os valores a que se refere o artigo 1° integrarão o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa deste exercício.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de setembro de 1977
89° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1977 p. 2, col. 1