Torna sem efeito o Decreto nº 27.408, de 16 de novembro de 2006 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Tornar sem efeito o Decreto nº 27.408, de 16 de novembro de 2006, publicado no DODF nº 220, de 17 de novembro de 2006, página 02.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1 de 23/11/2006 p. 14, col. 1