DECRETO N°. 3850 DE 13 DE SETEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 24.810.000,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e dez mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°., da Lei N°. 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° -Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 24.810.000,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e dez mil cruzeiros), nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
01020022.001 - Fiscalização do Controle de Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
3.1.1.1 -01 -Vencimentos e Vantagens Fixas................................... 400.000,00
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ..................................................300.000,00
SECRETARIA DE EPUCACAO E CULTURA
08070212.802 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
08-Diversas .........................................................................11.288.000,00
08431 882.804 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau
3.2.7.5. Fundações Instituídas pelo Poder Público
08-Diversos ...........................................................................1.712.000,00
13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
01 -Pessoal: .............................................................................................10.000.000,00
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
3.1.1.1 -01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. 1.100.000,00
32.3.3 -Salário -Família ................................................................................. 10.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas Transferências da União ao Governo do Distrito Federal, conforme Decreto N°. 80.191, de 17 de agosto de 1 .977 e nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item II, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, na forma seguinte:
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO......................................................................... 23.000.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............................................................................1.810.000,00
Art. 3º - Os valores a que se refere o artigo 1° integrarão o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa: do exercício vigente
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de setembro de 1.977
89° da República e 18º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1977 p. 1, col. 1