DECRETO Nº 27.417, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006.
Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor Especial da Vice-Governadoria do Distrito Federal;
II – 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-08, de Supervisor, do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – NA HORA, da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal.
Art. 2º Fica criado, sem aumento de despesas, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial da Governadoria do Distrito Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1 de 20/11/2006 p. 7, col. 2