Dispõe sobre a transposição de cargos para a Categoria Funcional de Agente de Policia do Grupo - Policia Civil.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 9°. da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1° - São transpostos, na forma do Anexo deste Decreto, para Categoria Funcional de Agente de Policia, do Grupo - Policia Civil, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os atuais cargos vagos de Agente de Policia e Agente Auxiliar de Policia, do Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.
Distrito Federal, 09 de setembro de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174 de 12/09/1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1977 p. 2, col. 1