DECRETO Nº 27.413, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor da Assessoria da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente do Hospital Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2° - Fica criado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor do Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Parágrafo Único - Para fazer face à parte das despesas decorrentes do “caput” deste artigo serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos n°s 27.244 e 27.292.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1 de 17/11/2006 p. 3, col. 2