DECRETO N° 3.846 DE 09 DE SETEMBRO DE 1977
Dispõe sobre a transformação de cargo para a Categoria Funcional de Agente de Polícia, do Grupo - Polícia Civil, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no ,uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de l 3 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8°., e 9°. da Lei n°. 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1° - É transformado, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Agente de Policia, do Grupo - Policia Civil, Código PC - 200, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo cujo ocupante concorreu a Categoria Funcional diversa daquela em que originariamente seria incluído, e que se habilitou em processo seletivo próprio, conforme consta do Anexo II deste Decreto.
Art. 2° - A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará o tilulo do funcionário abrangido por este Decreto, ou o expedirá se não o possuir.
Art. 3° - A partir da data da publicação deste Decreto cessará, automaticamente, o pagamento ao servidor inclui'do no novo Plano de Classificação de Cargos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, de quaisquer retribuições que porventura venham sendo percebidas pelo referido servidor a qualquer tfiulo e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário-família e a gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único - O ocupante do cargo abrangido pela transformação a que se refere este Decreto só poderá perceber as gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto - lei n°. 1 .360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação pertinentes.
Art. 4° - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimento correspondente à referência indicada no Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, corrrendo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 09 de setembro de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1977 p. 1, col. 1