DECRETO N° 27.407, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado da Seção de Obras e Reparos da Divisão Regional de Obras; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-05, de Chefe da Seção Operacional da Divisão Regional de Desporto, Lazer e Turismo; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente da Divisão Regional de Obras e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente da Divisão Regional de Obras, da Administração Regional de Brasília da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesas, os seguintes Cargos em Comissão, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente da Divisão Regional de Obras e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assistente da Divisão Regional de Obras, da Administração Regional de Brasília da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1 de 17/11/2006 p. 2, col. 2