DECRETO N° 27.399, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006.
Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3°, e no seu parágrafo único da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° - Ficam extintos na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado de Serviço de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da Divisão Regional de Aprovação, Licenciamento e Fiscalização da Administração Regional do Lago Sul, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado de Serviços Gerais, da Divisão de Administração Geral, da Administração Regional do Lago Sul.
Art. 2° - Fica criado sem aumento de despesas, 01(um) Cargo em Comissão, DFA-06, de Assistente da Administração Regional do Lago Sul, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 2006.
118° da República e 47° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1 de 16/11/2006 p. 7, col. 1