Regulamenta o funcionamento da Rede Distrital de Emergência de Radioamadores – RDERA, criada pela Lei 3.409, de 02 de agosto de 2004, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Publica e Defesa Social.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 129, incisos I e V do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 23.557, de 23 de janeiro de 2003, e nos termos do artigo 5º da Lei nº 3.409, de 02 de agosto de 2004, resolve:
Art. 1º Regulamentar o funcionamento da Rede Distrital de Emergência de Radioamadores – RDERA, criada pela Lei 3.409, de 02 de agosto de 2004.
Art. 2º O Presente Regulamento estabelece as condições de operacionalidade da RDERA, bem como as normas e procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS e pela Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão – LABRE, visando suplementar as comunicações, no âmbito do Distrito Federal, quando os meios normais forem insuficientes, ineficazes ou impedidos de operar, em ocorrência de desastre, emergência ou de calamidade pública.
Art. 3º A Estação RDERA é estação oficial pertencente à Coordenadoria Distrital de Defesa Civil, apoiada pela LABRE, a quem incumbe exercer o elo entre aquela Coordenadoria e os participantes da RDERA.
Art. 4º Compete à Subsecretária do Sistema de Defesa Civil – SUSDEC/SSPDS gerenciar e encaminhar ao Centro de Planejamento Operacional e Atendimento de Urgência de Segurança Pública e Defesa Social – CPA/SSPDS as ocorrências comunicadas pelos radioamadores credenciados na RDERA.
Parágrafo único. A supervisão das comunicações entre os radioamadores e a SUSDEC ficará a cargo da LABRE.
Art. 5º A RDERA é formada por radioamadores voluntários, devidamente autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações e credenciados mediante indicativos especiais, fornecidos pela SSPDS.
Parágrafo único A Estação RDERA é aquela possuidora da Licença de Estação de Radioamador que tenha sido cadastrada junto à LABRE/DF e à SUSDEC, bem como autorizada a atuar na RDERA.
Art. 6º Poderá participar da RDERA, em caráter voluntário, todo cidadão portador de Certificado de Operador de Estação de Radioamador - COER, bem como suas estações possuidoras da Licença de Estação de Radioamador, expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
§ 1º O radioamador que desejar ser voluntário da RDERA preencherá a ficha de inscrição junto à SUSDEC, que a encaminhará à LABRE.
§ 2º A inscrição na RDERA deverá ser precedida da apresentação da cópia do COER e da cópia da Licença de Estação de Radioamador, bem como da RG e CPF.
§ 3º A participação do radioamador ficará vinculada à realização de cursos específicos, gratuitamente oferecidos pela LABRE, conforme os padrões da SUSDEC, que aprimorem conhecimentos técnicos de rádio e eletricidade, bem como da linguagem a ser utilizada no sistema.
§ 4º O radioamador deverá manter atualizados os dados cadastrais na RDERA, sob pena de ocorrer seu descredenciamento.
Art. 7º O desligamento do radioamador da RDERA poderá ocorrer:
I - a pedido do titular, permitido seu reestabelecimento;
II - por solicitação fundamentada da SUSDEC;
III - por inobservância das normas estabelecidas, hipótese em que o desligamento será definitivo.
Art. 8º A estação de rádio base funcionará na sede da SUSDEC, em regime diário e ininterrupto de 24 horas.
Parágrafo único. O espaço físico de que trata o caput será cedido pela SSPDS, que, a seu critério, poderá remanejá-lo para outro local.
Art. 9º A SSPDS disponibilizará, no local e nas condições referidas no artigo anterior:
I - recursos humanos para o atendimento e comunicação dos radioamadores voluntários com os órgãos envolvidos no processo emergencial;
II - os recursos materiais necessários para a instalação dos equipamentos e funcionamento da RDERA, que deverá contar:
a) com a instalação de uma estação rádio capaz de cobrir uma faixa de 100 kHz a 1 GHz, com capacidade de transmitir e receber em banda corrida, não canalizada, multibanda, que objetive ampliar a capacidade operacional da RDERA na SUSDEC;
b) com um canal de emergência que esteja dentro do espectro da faixa de radioamador, a ser escolhido entre 144.000 mhz a 148.000MHz, na faixa de VHF.
Art. 10. Os prefixos pertencentes a RDERA deverão, em suas comunicações, utilizar-se da designação fornecida pela ANATEL, acrescida do sufixo RDA e de um numeral identificador do radioamador fornecido pela LABRE à SUSDEC, por ocasião de seu cadastramento.
Art. 11. A RDERA poderá estabelecer, sem ônus para SSPDS, convênios com outras redes congêneres da Federação, ampliando a integração nacional e o atendimento à situações de emergências e de calamidades públicas.
Art. 12. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1 de 10/11/2006 p. 11, col. 1