DECRETO Nº 27.384, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.
Transforma cargos que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica transformado sem aumento de despesa o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor Técnico, da Assessoria Técnica, para 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-05, 01 (um) de Assistente do Serviço de Administração de Biblioteca, da Divisão Regional de Cultural, e 01 (um) de Secretário Administrativo, da Junta Regional de Serviço Militar, 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado, do Serviço de Licenciamento de Obras, da Divisão Regional de Licenciamento, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de novembro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1 de 09/11/2006 p. 2, col. 1