Transforma cargos que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica transformado sem aumento de despesa o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo, da Junta Regional do Serviço Militar, para 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Divisão Regional de Cultura, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de novembro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1 de 09/11/2006 p. 2, col. 1