Legislação correlata - Decreto 27477 de 06/12/2006
DECRETO Nº 27.367, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.
Institui Grupo de Trabalho para a criação, implantação e implementação do Centro de Referência do Artesanato e da Arte Popular.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho que criará, implantará e implementará o Centro de Referência do Artesanato e da Arte Popular-CRAAP.
Parágrafo único – O Centro de Referência do Artesanato e da Arte Popular terá por objetivo promover, divulgar e comercializar o artesanato em geral e sua sede será localizada no galpão existente no Museu Vivo da Memória Candanga.
Art. 2º O Grupo será composto pelos seguintes Órgãos do Distrito Federal:
I — Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal;
II — Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal;
III — Secretaria de Estado do Turismo do Distrito Federal;
IV — Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal;
V – Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais;
§ 1º Os Titulares dos Órgãos mencionados nos incisos I a V, designarão seus respectivos representantes, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste, por meio de Ofício a ser encaminhado a Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal.
§ 2º O Grupo de Trabalho será presidido pelo Secretário de Estado de Trabalho do Distrito Federal, e na sua ausência pelo Secretário de Estado de Cultura do Distrito Federal.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar Projeto de criação, implantação e implementação do Centro de Referência do Artesanato e da Arte Popular.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de novembro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1 de 03/11/2006 p. 5, col. 2