DECRETO N°. 3.842 DE 05 DE SETEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.230.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5°., da Lei n°.6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerà*is de Direito Financeiro.-aprovadas pe[a Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n'°.021500/77;
Art. 1°. - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.230.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
15810212808 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituidas pelo Poder Público
03 - Outros Custeio: Cr$ 1.230.000.00
Art. 2 °. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo l °., item Hl, da Lei n°. 4:320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue, da Secretaria do Governo:
99999999999 . Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência....................................................... CrS 1.230.000,00
Art. 3°.- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3°. trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de setembro de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 06/09/1977 p. 3, col. 1