DECRETO Nº 27.379, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006. (*)
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no artigo 17 do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica extinto na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor da Diretoria Administrativa e Financeira.
Art. 2º Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente da Diretoria Administrativa e Financeira.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF n° 214, de 08 de novembro de 2006, página 25.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1 de 08/11/2006 p. 25, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1 de 09/11/2006 p. 1, col. 1