DECRETO Nº 27.372, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2006.

Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º - Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:

I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR;

II- 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente da Assessoria do Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 2° - Fica criado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA14, de Assessor do Gabinete do Diretor-Geral do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de novembro de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1 de 06/11/2006 p. 3, col. 2