DECRETO N°. 3.839 DE 02 DE Setembro DE 1977
Abre credito suplementar no valor de CR$ 17.035.000,00 ( dezessete milhões, trinta e cinco mil cruzeiros ), às dotacões do orçamento vigenta que aspecifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões qua lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.335, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais do Direito Financeira, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 415.866 /77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras, o dito suplementar no valor de CR$ 17.'035.000,00 (dezessete milhões, trinta e cinco mil cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentárias:
16880212.809 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
03 - Outros Custeios 1.700.000,00
16885311.811 - Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal
4.3.3.0 - Auxilio para Obras Publicas. 15.335.000,00
Art. 2° - O credito suplementar de que trata o artigo ante rior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Itens II e III, da Lei N° 4.320, de 17 de março ds 1.964, pelo Excesso de Arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e por anulação parcial de dotação, da própria Secretaria de Viação e Obras, na forma seguinte:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15.000.000,00
16880211.810 - Reequipamento dos Órgãos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações 2.035.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de Setrembro de 1.977
89° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 05/09/1977 p. 1, col. 1