DECRETO Nº 27.347, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
Transforma os cargos em comissão que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA.
Art. 1º - Ficam transformados sem aumento de despesas, os Cargos em Comissão: 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Secretário Administrativo do Gabinete, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente do Gabinete, para 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente do Gabinete e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, Secretário Administrativo do Gabinete, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1 de 26/10/2006 p. 1, col. 1