DECRETO Nº 3834 DE 01 DE SETEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões da cruzeiros) , as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6,396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4,320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 024.161/77,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica, o credito suplementar no valor de CR$ 2.000.000,00 ( dois milhões de cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentarias:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Publica
3.1.2.0 - Material de Consumo................................................... 1.500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros....................................... 500.000,00
Art.2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do Art. 43, 19, Item III, da Lei Nº 4,320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva da Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência.................................................2.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, das Atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal 01 de setembro de 1.977
89º da Republica e 18º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1977 p. 1, col. 1