DECRETO Nº 27.343, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006.
Aprova o Estatuto Social da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER, na forma do Anexo que a este acompanha.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1 de 25/10/2006 p. 4, col. 1