DECRETO Nº 3.833 DE 01 DE SETEMBRO DE 1977
Abre credito suplementar no valor da Cr$ 120.000,00 ( cento e vinte mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.396 , de 09 de dezembro de 1.976 , combinado com o Art. 41 , Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro , aprovadas pela Lei nº 4.320, da 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 055.014/77.
Art. 1º - Fica aberto a Procuradoria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................... 120.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior ,sera financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1954 pela anulação parcial igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Procuradoria Geral:
03070212.009 - Manutanção das Atividades da Procuradoria Geral
3.1.4.0 - Encargos Diversos...................................................120.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação , revogada s as disposições em contrario.
Distrito Federal , 1° de Setembro de 1.977
89º da Republica e 18º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1977 p. 1, col. 1