DECRETO Nº 27.338, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 806.300,00 (oitocentos e seis mil e trezentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 100.002.183/2006 e 030.004.115/2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 806.300,00 (oitocentos e seis mil e trezentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos do convênio nº 334/2005, celebrado entre o GDF e a TERRACAP, por meio da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras do Distrito Federal, e de recursos de aplicação financeira do convênio nº 034/2005, firmado entre a SEPPIR/PR e a SEAS/DF.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1 de 23/10/2006 p. 13, col. 1