DECRETO Nº 27.323, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no artigo 17 do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2000, decreta:
Art. 1º Fica extinto na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor Jurídico do Gabinete.
Art. 2º Ficam criados na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Secretário Executivo do Gabinete e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente do Gabinete.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1 de 19/10/2006 p. 1, col. 1