DECRETO Nº 3830 DE 30 DE Agosto DE 1977
Abre credito suplemantar no valor ds CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros ), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, n° us° das atribuicões qus lhe confere a Art. 8º, da Lei Nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, ' das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de CR$ 10.000.000,00 ( dez milhões de cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentaria:
13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar dó Distrito Federal 3.2.7.5 - Fundações Instituirias pelo Poder publico
03 - Outros Custeios ..............................................................................10.000.000,00
Art. 2º O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiada nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei. nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência........................................................10.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de despesa, rélativas ao 3º trimestre das atividades mencionadas neste decreto
Art. 4° - Ests Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiços em contrario.
Distrito federal 30 de agosto de 1977
89º da República e 18º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1977 p. 1, col. 1