DECRETO N° 27.307, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.239.845,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “b” e inciso III, da Lei n° 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.ºs: 030.004.246/2006 e 113.004.576/2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Melhoria da Gestão Pública da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal – Pró Gestão e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.239.845,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo. 43, § 1º, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira de recursos do convênio n° 03/2005 – DETRAN/Fundo Pró Gestão, e oriundo de Multas de Trânsito.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1 de 11/10/2006 p. 18, col. 2