DECRETO N° 27.302, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Ficam designados os servidores RENATA SILVEIRA TAVARES, matrícula n° 77.970-9, Presidente, ROSANGELA ALVES DE PAIVA, matrícula n° 62.450-0, Membro, e JOÃO SÉRGIO BEZERRA DE LIMA, matrícula n° 76.451-5, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial nos autos n° 010.001.211/2006, objetivando as devidas e circunstanciadas prestações de contas dos Contratos de Gestão n° 37/99 e 02/2001, firmados entre o Departamento de Trânsito do Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade. DESIGNAR MARINA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS, matrícula n° 62.441-1 para atuar como Membro Suplente, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 2° Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de outubro de 2006.
118° da República e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1 de 09/10/2006 p. 16, col. 1