Legislação Correlata - Decreto 18955 de 22/12/1997
DECRETO N° 27.296, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006.
Torna sem efeito o Decreto n° 27.165, de 31 de agosto de 2006.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto n° 27.165, de 31 de agosto de 2006, publicado no DODF n° 169, de 1° de setembro de 2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1 de 05/10/2006 p. 7, col. 1