DECRETO N° 3828 DE 24 DE agosto DE 1977
Abre credito suplementar no valor de CR$ 1.000.000.00 (hum milhão de cruzeiros) as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no usa das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 560.000,00
11......005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
3.1.4.0 - Encargos Diversos.... 300.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação FÍsica, Esportes e Recreação
3.1.4.0 - Encargos Diversos. 140.000,00
Art. 2° - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei Na 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orça mentária que se segue, da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência. 1.000.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, 24 de agosto de 1977
89° da Republica e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1977 p. 2, col. 2