DECRETO Nº 27.277, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 98.513,00 (noventa e oito mil, quinhentos e treze reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o art. 4º, da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006, com o art. 35, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 041.000.525/2006, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Banco de Brasília S.A. crédito suplementar, no valor de R$ 98.513,00 (noventa e oito mil, quinhentos e treze reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentária consignada no orçamento de investimento, conforme Anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1 de 27/09/2006 p. 5, col. 1