DECRETO Nº 3.827 DE 24 DE AGOSTO DE 1977
Abre credito suplementar no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 021.866/77,
Art. 1º -Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito su plementar no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituirias pelo Poder Publico
08 - Diversas...................................................................................3.000.000,00
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de. 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
99999999-999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência.................................................. 3.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais da Despesa, relativas ao 3º trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, 24 de Agosto de 1977
89º da Republica e 18º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1977 p. 2, col. 1