DECRETO Nº 3.826 DE 24 DE AGOSTO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 ( duzentos mil cruzeiros ), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º,da Lei nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 020.301/77.
Art. 1º - fica aberto ao Gabinete do Governador, o crédito suplementar no valor de Çr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros)na seguinte dotação, orçamentaria:
03070202.003 - Assessoramento Superior
3.1.4.0 - Encargos Diversos.................................................... 200.000,00
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, igual valor, da dotação orçamentaria que se segue do próprio gabinete do Governador:
03070202.003 - Assessoramento Superior
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações................................... 200.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário
Distrito Federal 24 de agosto de 1977
89º da República e 18º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1977 p. 1, col. 2