DECRETO Nº 3.825 DE 24 DE AGOSTO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil cruzeiros ), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuiçoes que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41 , Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 022.883/77.
Art. 1º - Fica aberto a secretaria de educação e cultura o cretito suplementar no valor de Cr$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil cruzeiros.) na seguinte dotação orçamentaria:
08070212.805 - Manutenção das Atividades da fundação cultural do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Publico
07 - Contribuições de Previdência Social............................... 3.000,00
Art 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 $1º item III da lei Nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulaçao parcial da dotação orçamentaria que se segue da secretaria do governo
99999999.999 - reserva de contigencia
3.2.6.0 - reserva de contigencia................................... 150.000,00
Art 3º - Ficara alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas relativas ao 3º trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto.
Art 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrario,
Distrito Federal, 24 de Agosto de 1.977
89º da República e 18º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1977 p. 1, col. 1