DECRETO Nº 27.264, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.
Extingue e cria Cargos em Comissão na Unidade Orgânica da Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art.1º - Ficam extintos da Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, os seguintes cargos:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente da Subsecretaria de Planejamento e Inspeção do Ensino;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente da Diretoria de Comunicação e Divulgação.
Art. 2º - Fica criado, sem aumento de despesa, na Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o seguinte cargo comissionado: I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor do Gabinete da Secretária.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1 de 21/09/2006 p. 7, col. 2