DECRETO Nº 27.255, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.
Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente do Centro de Atendimento “SOS/Criança”, da Diretoria de Assistência Social da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente do Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesas, os seguintes Cargos em Comissão:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, de Encarregado do Centro de Atendimento “SOS/Criança”, da Diretoria de Assistência Social da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal;
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente do Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Parágrafo Único – Para fazer face à parte das despesas decorrentes deste artigo serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos n° 27.209 e 27.225.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1 de 20/09/2006 p. 10, col. 2