DECRETO Nº 27.249 DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
Extingue e cria o Cargo em Comissão que especifica.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica extinto 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo do Gabinete, da Administração Regional do Gama, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;
Art. 2º - Fica criado, sem aumento de despesas, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente, da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1 de 19/09/2006 p. 3, col. 1