DECRETO Nº 27.244 DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica,
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica extinto 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor do Secretário, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesas, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente, da Administração Regional de Taguatinga, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente, da Administração Regional do Núcleo Bandeirante, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Parágrafo único - Para fazer face à despesa decorrente deste Decreto será utilizado o saldo remanescente do Decreto nº 27.163, de 31 de agosto de 2006.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1 de 19/09/2006 p. 2, col. 1