INSTRUÇÃO N° 005/77
(Revogado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA., - SHIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista autorização da Diretoria, na RD n° 161/77,
1. Alterar o item 10, da Instrução n° 005/76, que normaliza o processo de comercialização de imóveis residenciais, construidos e/ou adquiridos com recursos próprios da Empresa, que passa a vigir com a seguinte redação:
10.1 - Excluir- se- á dependente ou ico-adquirentes, do Cadastro Imobiliário e/ou da relação contratual, mediante as normas deste item.
10.1.1 - Para os efeitos deste iíem entende- se como ocupante ou promitente, comprador, principal, aquele detentor da inscrição, da indicação ou da autorização.
10.2 - As exclusões efetivar- seão, quanto a iniciativa, por duas modalidades: automática ou por requerimento da parte interessada.
10.3 - A seção de Cadastro Imobiliário, tomará as necessárias providências para exclusão automática de todos os dependentes, inclui'dos na Ficha Sócio- Económica dos ocupantes ou promitentes- compradores, assim que os mesmos tenham completado maioriadade ou que hajam sido emancipados nos termos da lei civil.
10.4 - Poderá ser excluido do processo de aquisição de imóvel, a requerimento do ocupante ou promitente comprador, a pessoa que tiver composto a renda, no momento da aquisição, sem constar expressamente de relação contratual de ocupação ou compra e venda, não causando impedimento para a mesma adquirir imóvel, desde que:
a) a renda, do que será excluido comprovada e lançada na Ficha Sócio Económico, não ultrapasse ao máximo de 20% (vinte por cento),'do total das rendas constantes do mesmo documento;
b) a pessoa cuja exclusão estiver sendo pleiteada, declare expressamente concordar com a exclusão;
c) o ocupante ou promitente comprador (requerente) comprove renda atualizada, capaz de arcar, face as normas de comprometimento, com o valor atualizado da Taxa de Ocupação ou da Prestação do imóvel; e
d) seia, na efetivação da operação recolhida previamente, taxa de Expediente (subitem 16.4), tendo como base de cálculo o valor estimado ou o valor contratado na compra e venda, à época, devidamente corrigido para o momento dá exclusão.
10.5 - Admitir- se- à até firmar Contrato de Promessa de Compra e Venda, salvo o ocupante principal afsubitem 10.1.1), a exclusão de pessoas que constam apenas, de Termo de Ocupação de Imóvel, Termo de Ocupação Precária de Imóvel, Termo de promessa de Financiamento, Contrato de Sinal Parcelado e Principio de Pagamento ou de outra relação contratual análoga, não gerando impedimento para as mesmas adquirirem imóvel, desde que:
a) haja requerimento assinado pelas pessoas que constam do instrumento;
b) sejam cumpridas e satisfeitas todas as formalidades previstas nas letras "a" a "d", do subírem 10.4.
10.6 - As operações previstas nos subitem 10.4 e 10.5, serão realizadas mediante prévia autorização do Diretor Imobiliário, devendo ser elaborada nova Ficha Sócio- Económico, atualizada, com a respectiva exclusão.
10.7 - As pessoas que constem de relação contratual em promessa de compra e venda, já firmada, poderão ser exclui'das, salvo o promitente comprador principal (aquele que foi o detentor da inscrição da indicação ou da autorização), desde que:
a) haja requerimento assinado pelos promitentes compradores;
b) a pessoa a ser excluida, através de Escritura Declaratória Pública, se manifeste de acordo com a exclusão e que declare, no caso de gerar impedimento a aquisição de imóvel, estar ciente de tal impedimento;
c) os promitentes compradores, exceto o a ser excluído, comprovem renda atualizada capaz de arcar, face as normas de comprometimento, com o valor atualizado da prestação; e
d) seja cobrada Taxa de Transferência no valor de 10% (dez por cento), sobre a parte proporcional do que será exclui'do, no saldo devedor, corrigido à época da exclusão.
10.7.1 - Neste caso, que também só se realizará mediante prévia e expressa autorização do Diretor Imobiliário, deverá ser preenchida nova Ficha Sócio- Económica, atualizada, com a exclusão, ser firmado Termo de Transferência do Contrato de Promessa de Compra e Venda, bem como, importará em cancelamento e nova averbação ao Seguro Compreensivo Especial.
10.7.2 - A exclusão prevista neste subitem 10.7, somente se efetivará quando a pessoa que será exclui'da transfira seus direitos aos co-adquirentes originários, não acarretando, em tal caso, qualquer impedimento.
10.7.3 - Correrão por conta dos promitentes compradores as custas pelo registro do contrato de Transferência.
10.8 - Não incidirõoas Taxas previstas neste iíem décimo, sobre exclusões decorrentes de decisão judicial.
10.9 - Em nenhuma hipótese extra jurisdicional, excluir- se- á cônjuge ou companheira (o) do ocupante ou promitente comprador principal.
2. A presente instrução entra em vigor nesta data.
Brasilia, 16 de agosto de 1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172, seção 1, 2 e 3 de 08/09/1977 p. 9, col. 2