DECRETO N° 27.220, DE 08 DE SETEMBRO DE 2006.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, por força do artigo 93 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da mesma Lei Orgânica, DECRETA:
Art. 1° Ficam designados os servidores RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula n° 63.197-3, Presidente, RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula n° 63.194-9, Membro, e MARINA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS, matrícula n° 62.441-1, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar as possíveis irregularidades a que se refere o Processo nº 010.001.103/2006, em atendimento à Decisão TCDF n° 4.216/2006. DESIGNAR RENATA SILVEIRA TAVARES, matrícula n° 77.970-0 e GISELE ALVES DE REZENDE, matrícula n° 111.842- 0, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 2° Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de setembro de 2006.
118° da República e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1 de 11/09/2006 p. 12, col. 1