DECRETO Nº 27.225, DE 08 DE SETEMBRO DE 2006. (*)
Extingue e cria os Cargos em Comissão que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, por força do artigo 93, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVI, da mesma Lei Orgânica, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes Cargos:
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Secretário Executivo do Gabinete da Secretaria de Estado de Relações Institucionais e de Cooperação entre Poderes do Distrito Federal;
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor do Gabinete da Secretaria de Estado de Relações Institucionais e de Cooperação entre Poderes do Distrito Federal.
III – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-01, de Encarregado da Administração Regional de Santa Maria, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesas, os seguintes Cargos:
I – 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial da Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais e de Cooperação entre Poderes do Distrito Federal.
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado, da Administração Regional de Santa Maria, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de setembro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 174, de 11 de setembro de 2006, página 13.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1 de 11/09/2006 p. 13, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1 de 13/09/2006 p. 1, col. 2