DECRETO Nº 27.209, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.
Extingue Cargo de Natureza Especial e cria os Cargos em Comissão que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, por força do artigo 93, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVII, da mesma Lei Orgânica, e de acordo com o disposto no inciso VII, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes Cargos:
I – 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial, da Secretaria de Estado de Fiscalização e Atividades Urbanas do Distrito Federal;
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-09, de Assistente da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesas, os seguintes Cargos em Comissão:
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Administração Regional de Samambaia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
III – 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente, do Hospital Regional de Brazlândia, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Parágrafo único - Para fazer face à despesa decorrente deste Decreto será utilizado o saldo remanescente do Decreto nº 27.197, de 1º de setembro de 2006.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de setembro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1 de 08/09/2006 p. 1, col. 2