Remaneja para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, o Cargo em Comissão que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, por força do artigo 93, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVII, da mesma Lei Orgânica, e de acordo com o disposto no inciso VII, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica remanejado para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, do Distrito Federal, (01) um Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente, da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de setembro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172, seção 1 de 06/09/2006 p. 3, col. 1