ATO DA MESA DIRETORA Nº 13, DE 2019.

Recepciona o Decreto nº 39.681, de 21 de fevereiro de 2019, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Art. 1º Recepcionar no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no que couber, o decreto nº 39.681, de 21 de fevereiro de 2019, que divulga os feriados nacionais e locais e os dias estabelecidos de ponto facultativo do ano de 2019 a serem observados pelos órgãos entidades do Distrito Federal, publicado no DODF de 22 de fevereiro de 2019.

Parágrafo Único. A Mesa Diretora poderá alterar o calendário recepcionado no caput, observadas a conveniência e a necessidade administrativa. (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 40 de 10/04/2019) (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 53 de 17/05/2019)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 26 de fevereiro de 2019

Deputado RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Deputado DELMASSO

Vice-Presidente

Deputado IOLANDO

Primeiro Secretário

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Segundo Secretário

Deputado JOÃO CARDOSO

Terceiro Secretário

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 46, seção 1 e 2 de 27/02/2019 p. 27, col. 1