DECRETO N° 27.185, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Ficam designados os servidores RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula n° 63.197-3, Presidente, RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula n° 63.194-9, Membro, e MARINA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS, matrícula n° 62.441-1, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial nos autos nº 010.001.096/2006, objetivando apurar a execução efetiva do Contrato de Gestão nº 001/1999, especialmente quanto à alocação de empregados da TCB, celebrado pela Vice-Governadoria, e o Instituto Candango de Solidariedade, em atendimento à Decisão TCDF n° 3.790/2006. DESIGNAR RENATA SILVEIRA TAVARES, matrícula n° 77.970-0 e GISELE ALVES DE REZENDE, matrícula n° 111.842-0, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 2° - Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2006.
118° da República e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1 de 04/09/2006 p. 4, col. 1