DECRETO N° 27.183, DE 31DE AGOSTO DE 2006.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Ficam designados os servidores JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula n° 77.232-1, Presidente, ROSÂNGELA ALVES DE PAIVA, matrícula n° 62.450-0, Membro, e JOÃO SÉRGIO BESERRA DE LIMA, matrícula n° 76.451-5, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial nos autos nº 010.001.092/2006, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o Processo n° 050.000.251/2002, da Polícia Militar do Distrito Federal-PMDF, em atendimento à Decisão TCDF n° 10/2002. DESIGNAR RENATA SILVEIRA TAVARES, matrícula n° 77.970-0, Presidente, e SYNTIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula n° 77.118-X, Membro, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 2° - Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2006.
118° da República e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1 de 04/09/2006 p. 3, col. 2