DECRETO N° 27.172, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Ficam designados os servidores JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula n° 77.232-1, Presidente, ROSÂNGELA ALVES DE PAIVA, matrícula n° 62.450-0, Membro, e JOÃO SÉRGIO BESERRA DE LIMA, matrícula n° 76.451-5, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial nos autos nº 010.001.081/2006, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o Processo nº 330.000.485/2005, da Secretaria de Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação do Distrito Federal - COMPARQUES. DESIGNAR RENATA SILVEIRA TAVARES, matrícula n° 77.970-0, Presidente, e SYNTIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula n° 77.118-X, Membro, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 2° - Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2006.
118° da República e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1 de 04/09/2006 p. 2, col. 1