DECRETO Nº 3.818 DE 15 DE AGOSTO DE 1977
Abre credito suplementar no valor de CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direita Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de marca de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 019.714 /77,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de CR$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentaria:
08421881.150 - Construção, Ampliação, Complementação e Equipamento de Unidades Escolares de 1º Grau, na Cidade Satélite de Ceilândia do Distrito Federal
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial................................. 1.000.000,00
Art. 2º - o credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º , Item IV, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela operação de credito autorizada pela Lei Nº 6.425, de 27 de junho de 1.977, conforme contraio celebrado entre Caixa Económica Federal e Distrito Federal, em 1º de agosto ultimo.
Art. 3º-o valor de que trata o artigo 1º deste Decreto, integrará ao 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa do exercício vigente.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicaçao revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, 15 de Agosto de 1.977
89º de República e 18º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1977 p. 4, col. 1