DECRETO Nº 27.163, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
Remaneja e cria Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica remanejado, para a Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-09, de Assistente Técnico da Gerência de Licenciamento do Uso e Ocupação do Solo, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, da Subsecretaria de Meio Ambiente, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal.
Parágrafo Único – O cargo mencionado no caput deste artigo passa a denominar-se Assistente do Gabinete da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal.
Art. 2° - Fica criado, sem aumento de despesas, no Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente. Parágrafo único – Para fazer face às despesas decorrentes deste artigo serão usados os saldos remanescentes dos Decretos n° 26.887, 26.890, 26.896, 26.914, 27.045, 27.046, 27.047, 27.053, 27.068, 27.079, 27.090, 27.091, 27.092, 27.093, 27.112, 27.128, 27.142, 27.144, 27.145 e 27.146.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1 de 01/09/2006 p. 5, col. 1