DECRETO Nº 3817 DE 15 DE AGOSTO 1977
Aprova o detalhamento da aplicação da recursos no valor da CRS 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros ), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o Item II, do Art. 20, da Lei Nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o que consta no Processo MS 019.714/77,
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do quadro anexo, o detalhamento dos recursos alocados no Elemento de Despesa 4.1.2.0 — Serviços em Regime de Programação Especial do Projeto 1.150 - Construção, Ampliacão, Complementação e Equipamento de Unidades Escolares de 1º Grau, na Cidade Satélite de Ceilândia do Distrito Federal, do anexo orçamentario da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de agosto de 1.977
89º da república e 18º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156 de 16/08/1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1977 p. 4, col. 1